Como vender online legalmente

Na criação de uma loja online, agilizar questões relacionadas com o início de actividade do negócio, e com o respectivo enquadramento fiscal, é fundamental para garantir que o mesmo opera de forma legal. Neste artigo abordamos as questões que surgem frequentemente no momento da criação de uma loja online e esclarecemos o que é preciso fazer para vender online legalmente.

Criar uma empresa para vender online

Iniciar uma actividade económica exigirá a constituição de uma empresa. A criação de uma empresa pode ser feita por qualquer pessoa individual ou entidade colectiva, sendo hoje um processo que pode ser feito à distância e online, ou presencialmente e em pouco tempo com recurso ao serviço Empresa na hora.

Apesar de ser ainda um processo burocrático, existe informação disponível relativamente aos procedimentos necessários para o registo e criação de empresas em Portugal, sobretudo em websites do próprio Governo português, como são exemplo o IRN e o portal ePortugal.

O serviço de criação de empresas online está condicionado ao tipo de sociedades a criar, nomeadamente às sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas, assim como a sociedades cujo capital seja realizado com entradas em espécie.

A forma jurídica e o tipo de sociedade escolhidos na constituição da empresa ficam à decisão do empresário, embora as características do negócio possam condicionar essa escolha.

Formas jurídicas possíveis:

• Empresário em nome individual
• Sociedade unipessoal por quotas
• Estabelecimento individual de responsabilidade limitada
• Forma colectiva

Os tipos de sociedade possíveis são:

• Sociedade por quotas
• Sociedade anónima
• Sociedade em nome colectivo
• Sociedade em comandita
• Cooperativa

O portal ePortugal disponibiliza informação detalhada sobre as características destas formas jurídicas.

Preciso de abrir actividade nas finanças para criar uma loja online?

A declaração de início de actividade em Portugal pode ser feita presencialmente, numa repartição de finanças, ou virtualmente pelo Portal das Finanças. Trata-se de um processo que não tem qualquer custo para o cidadão ou entidade colectiva.

Preciso de facturar com recurso a um software de facturação?

A utilização de um software de facturação, certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é obrigatória numa loja que pretende vender online legalmente. Na Shopkit temos vários softwares disponíveis que podem ser integrados com a loja online e que permitem a emissão automática de facturas após a encomenda ter sido paga pelo cliente.

Podes ler mais sobre este assunto no nosso artigo de blog sobre o funcionamento da facturação em lojas online.

A que tipos de impostos poderei estar sujeito?

Qualquer empresa ou particular, que declare uma actividade a partir da qual obtém rendimentos, está sujeita a diferentes tipos de impostos.

Os regimes de impostos, as respectivas taxas, periodização e aplicação podem variar consoante a forma jurídica da empresa, as características das operações e eventuais enquadramentos legais em vigor. Para um particular, empresário em nome individual ou entidade colectiva, os impostos mais frequentes são o IVA, IRS ou IRC.

IVA (Imposto sobre o valor acrescentado)

Trata-se do imposto sobre os preços dos bens ou serviços que são transaccionados, sendo regido pelo CIVA. Pode variar quanto à taxa (reduzida, intermédia e normal) e periodicidade (mensal ou trimestral) de entrega da respectiva declaração. Em situações específicas, determinadas operações sujeitas a IVA podem ser isentas da aplicação deste imposto.

IRS (Imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares)

Trata-se do imposto sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares (cidadãos), residentes em Portugal ou cujos rendimentos são tributados no país. Este imposto rege-se pelo código CIRS.

IRC (Imposto sobre os rendimentos de pessoas colectivas)

Trata-se de um imposto cuja incidência ocorre em rendimentos obtidos por empresas com actividade comercial, industrial ou agrícola a operar em Portugal, ou em rendimentos obtidos por empresas em território português, ainda que com sede fiscal fora do país. Este imposto rege-se pelo código CIRC.

Bónus: As novas regras de IVA no comércio electrónico

Recentemente, foram aprovadas alterações às regras do IVA no que ao ecommerce diz respeito. Em causa está a atualização às Directiva (UE) 2017/2455, de 5 de Dezembro de 2017, e a consequente Directiva (UE) 2019/1995, de 21 de Novembro de 2019.

Assim, a partir do dia 1 Julho de 2021, os impostos sobre as vendas realizadas online alteram-se para estabelecer um novo regime de IVA cujo foco são as transacções intracomunitárias. Estas novas medidas visam sobretudo garantir:

• Maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na UE em matérias de tributação de IVA
• Simplificar o cumprimento das obrigações de IVA
• Aplicar regras de tributação coerentes e que evitem a dupla tributação deste tipo de imposto em territórios da UE

O que muda nas novas regras de IVA para as lojas online?

Tributação no país de destino

A tributação do IVA passará, na maioria das operações, a ser feita no país de destino onde os bens são colocados à disposição do adquirente/consumidor.

As empresas cujo volume de negócio não ultrapasse os 10.000€, ficam sujeitas a liquidar o imposto no estado-membro onde tem a respectiva sede fiscal.

Isenção de IVA na importação de bens

Com o objectivo de evitar situações de dupla tributação, está previsto a isenção de IVA nas importações de bens. Para que tal ocorra, o IVA terá de ser declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e no momento em que os bens são desalfandegados com o número de identificação do fornecedor (atribuído para efeitos da aplicação deste regime).

A isenção de IVA aplicada em vendas de bens com valor inferior a 22€ é eliminada. Em oposição, será criado um novo regime especial de isenção para operações cujo valor não excede os 150€.

Sistema de Balcão Único

Com a entrada em vigor da directiva, o balcão único do IVA ficará disponível a todos os operadores, deixando de ser necessário registar o negócio e respectiva actividade em cada estado-membro onde se pretende praticar actos de comércio, sendo possível à empresa tratar da liquidação do IVA e outras obrigações relacionadas a partir deste instrumento.

Sujeitos passivos

Os marketplaces passam a ser considerados como sujeitos passivos de IVA, sendo responsáveis por garantir que a cobrança do imposto é feita pelas empresas não estabelecidas na União Europeia.

Estas plataformas ficam também obrigadas a guardar os registos das operações em que actuaram como intermediárias, bem como a disponibilizar qualquer informação solicitada pelas autoridade fiscais.