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Na criação de uma loja online, agilizar questões relacionadas com o início de actividade do negócio, e com o respectivo enquadramento fiscal, é fundamental para garantir que o mesmo opera de forma legal. Neste artigo abordamos as questões que surgem frequentemente no momento da criação de uma loja online e esclarecemos o que é preciso fazer para vender online legalmente.

Criar uma empresa para vender online

Iniciar uma actividade económica exigirá a constituição de uma empresa. A criação de uma empresa pode ser feita por qualquer pessoa individual ou entidade colectiva, sendo hoje um processo que pode ser feito à distância e online, ou presencialmente e em pouco tempo com recurso ao serviço Empresa na hora.

Apesar de ser ainda um processo burocrático, existe informação disponível relativamente aos procedimentos necessários para o registo e criação de empresas em Portugal, sobretudo em websites do próprio Governo português, como são exemplo o IRN e o portal ePortugal.

O serviço de criação de empresas online está condicionado ao tipo de sociedades a criar, nomeadamente às sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas, assim como a sociedades cujo capital seja realizado com entradas em espécie.

A forma jurídica e o tipo de sociedade escolhidos na constituição da empresa ficam à decisão do empresário, embora as características do negócio possam condicionar essa escolha.

Formas jurídicas possíveis:

  • Empresário em nome individual
  • Sociedade unipessoal por quotas
  • Estabelecimento individual de responsabilidade limitada
  • Forma colectiva

Os tipos de sociedade possíveis são:

  • Sociedade por quotas
  • Sociedade anónima
  • Sociedade em nome colectivo
  • Sociedade em comandita
  • Cooperativa

O portal ePortugal disponibiliza informação detalhada sobre as características destas formas jurídicas.

Preciso de abrir actividade nas finanças para criar uma loja online?

Declarar actividade nas finanças

Qualquer actividade comercial onde haja a transacção de bens ou serviços, e que pretenda vender online legalmente, terá de ser declarada perante as finanças. Esta declaração deve ser formalizada antes do início da actividade.

A declaração de início de actividade em Portugal pode ser feita presencialmente, numa repartição de finanças, ou virtualmente pelo Portal das Finanças. Trata-se de um processo que não tem qualquer custo para o cidadão ou entidade colectiva.

Preciso de facturar com recurso a um software de facturação?

A utilização de um software de facturação, certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é obrigatória numa loja que pretende vender online legalmente. Na Shopkit temos vários softwares disponíveis que podem ser integrados com a loja online e que permitem a emissão automática de facturas após a encomenda ter sido paga pelo cliente.

Podes ler mais sobre este assunto no nosso artigo de blog sobre o funcionamento da facturação em lojas online.

A que tipos de impostos poderei estar sujeito?

Qualquer empresa ou particular, que declare uma actividade a partir da qual obtém rendimentos, está sujeita a diferentes tipos de impostos.

Os regimes de impostos, as respectivas taxas, periodização e aplicação podem variar consoante a forma jurídica da empresa, as características das operações e eventuais enquadramentos legais em vigor. Para um particular, empresário em nome individual ou entidade colectiva, os impostos mais frequentes são o IVA, IRS ou IRC.

IVA (Imposto sobre o valor acrescentado)

Trata-se do imposto sobre os preços dos bens ou serviços que são transaccionados, sendo regido pelo CIVA. Pode variar quanto à taxa (reduzida, intermédia e normal) e periodicidade (mensal ou trimestral) de entrega da respectiva declaração. Em situações específicas, determinadas operações sujeitas a IVA podem ser isentas da aplicação deste imposto.

IRS (Imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares)

Trata-se do imposto sobre os rendimentos obtidos por pessoas singulares (cidadãos), residentes em Portugal ou cujos rendimentos são tributados no país. Este imposto rege-se pelo código CIRS.

IRC (Imposto sobre os rendimentos de pessoas colectivas)

Trata-se de um imposto cuja incidência ocorre em rendimentos obtidos por empresas com actividade comercial, industrial ou agrícola a operar em Portugal, ou em rendimentos obtidos por empresas em território português, ainda que com sede fiscal fora do país. Este imposto rege-se pelo código CIRC.

Bónus: As novas regras de IVA no comércio electrónico

As novas regras de IVA no comércio electrónico

Recentemente, foram aprovadas alterações às regras do IVA no que ao ecommerce diz respeito. Em causa está a atualização às Directiva (UE) 2017/2455, de 5 de Dezembro de 2017, e a consequente Directiva (UE) 2019/1995, de 21 de Novembro de 2019.

Assim, a partir do dia 1 Julho de 2021, os impostos sobre as vendas realizadas online alteram-se para estabelecer um novo regime de IVA cujo foco são as transacções intracomunitárias. Estas novas medidas visam sobretudo garantir:

  • Maior neutralidade no tratamento das empresas estabelecidas na UE em matérias de tributação de IVA
  • Simplificar o cumprimento das obrigações de IVA
  • Aplicar regras de tributação coerentes e que evitem a dupla tributação deste tipo de imposto em territórios da UE

O que muda nas novas regras de IVA para as lojas online?

Tributação no país de destino

A tributação do IVA passará, na maioria das operações, a ser feita no país de destino onde os bens são colocados à disposição do adquirente/consumidor.

As empresas cujo volume de negócio não ultrapasse os 10.000€, ficam sujeitas a liquidar o imposto no estado-membro onde tem a respectiva sede fiscal.

Isenção de IVA na importação de bens

Com o objectivo de evitar situações de dupla tributação, está previsto a isenção de IVA nas importações de bens. Para que tal ocorra, o IVA terá de ser declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados e no momento em que os bens são desalfandegados com o número de identificação do fornecedor (atribuído para efeitos da aplicação deste regime).

A isenção de IVA aplicada em vendas de bens com valor inferior a 22€ é eliminada. Em oposição, será criado um novo regime especial de isenção para operações cujo valor não excede os 150€.

Sistema de Balcão Único

Com a entrada em vigor da directiva, o balcão único do IVA ficará disponível a todos os operadores, deixando de ser necessário registar o negócio e respectiva actividade em cada estado-membro onde se pretende praticar actos de comércio, sendo possível à empresa tratar da liquidação do IVA e outras obrigações relacionadas a partir deste instrumento.

Sujeitos passivos

Os marketplaces passam a ser considerados como sujeitos passivos de IVA, sendo responsáveis por garantir que a cobrança do imposto é feita pelas empresas não estabelecidas na União Europeia.

Estas plataformas ficam também obrigadas a guardar os registos das operações em que actuaram como intermediárias, bem como a disponibilizar qualquer informação solicitada pelas autoridade fiscais.

Nota

O presente artigo visa contribuir para o esclarecimento de questões relacionadas com os trâmites legais e fiscais associados à criação de uma loja online para que o utilizador saiba como vender online legalmente. A leitura do mesmo não dispensa de esclarecimentos junto de entidades especialistas nestes âmbitos.

A Shopkit está isenta de qualquer responsabilidade em decisões baseadas no conteúdo disponível no presente artigo.