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Em 2019, 90% dos portugueses já fazia compras online, e não há dúvida de que abrir uma loja virtual se pode tornar um negócio bastante lucrativo.
Mas, claro, existe uma série de tarefas que tens de completar antes de começares a vender, sendo uma delas garantir que a tua loja online cumpre todas as obrigações legais que estão estabelecidas, incluíndo os Termos e Condições e Política de Privacidade.

Exemplos e minutas para lojas online

Elaborámos vários exemplos de documentos legais para usares como base na tua loja online.
Coloca o teu e-mail e recebe estas minutas de exemplo:

  • Termos e Condições
  • Política de Privacidade e Cookies
  • Política de Devolução
  • Política de Entrega
  • Resolução de Litígios

Duas das componentes mais importantes no que toca a este tipo de legislação são os Termos e Condições e a Política de Privacidade e, o mais provável é que, enquanto consumidor, já tenhas reparado que a maior parte dos websites que visitas incluem ambas.

Enquanto vendedor, é crucial que saibas o que são os Termos e Condições e a Política de Privacidade, porque é que são importantes, e que informações devem incluir – são estes mesmos temas que este artigo te traz!

O que são os Termos e Condições?

Os Termos e Condições de venda online representam os direitos e responsabilidades tanto da loja, como dos seus clientes, estabelecendo claramente como o processo de entregas funciona e aquilo que os clientes podem esperar se algo não correr como planeado.

O que é a Política de Privacidade?

Ao contrário dos Termos e Condições, a Política de Privacidade não está directamente relacionada com o processo de venda e entrega, mas sim com a maneira como o teu website funciona, detalhando como a tua empresa recolhe, utiliza, partilha e protege os dados pessoais dos teus clientes e visitantes.

Qual é a importância dos Termos e Condições e a Política de Privacidade?

Tanto os Termos e Condições como a Política de Privacidade funcionam como contratos legalmente vinculativos entre a loja e os seus clientes. Isto significa que, ao navegar no teu website ou completar uma compra, o utilizador compromete-se a aceitar as regras que estabeleceste previamente, o que é vantajoso por diversas razões:

  • Protecção. Caso surja algum equívoco durante qualquer fase de uma compra, as regras que descreves nos Termos e Condições irão proteger a tua loja e evitar desentendimentos.
  • Transparência. Ao seres 100% honesto com aquilo que os clientes podem esperar do teu negócio e website, crias uma imagem de confiança e reforças a percepção dos clientes de que realizar compras contigo é seguro.
  • Experiência do utilizador. Enquanto proprietário de uma loja online, podes decidir aquilo que é ou não é aceitável no teu website (em termos, por exemplo, de linguagem usada nos comentários), assegurando uma experiência positiva a todos os utilizadores.
  • Propriedade intelectual. Os teus Termos e Condições podem (e devem) indicar que o design, conteúdo, e logo da tua loja online te pertencem, evitando que outros utilizem a tua propriedade intelectual.

Termos e Condições: o que deve incluir?

  • Proprietário do website
  • Aceitação do acordo
  • Quem tem direito a usar o teu website
  • Termos comerciais
  • Políticas de devolução e reembolso
  • Responsabilidade pelos produtos ou serviços
  • Limitação de responsabilidade
  • Direitos a alterar os termos

Política de Privacidade: o que deve incluir?

  • Tipo de dados que o teu website recolhe
  • Como a recolha é feita
  • Como os dados são utilizados
  • Caso partilhes dados com terceiros, em que circunstâncias o fazes
  • Garantia de que os dados dos teus clientes são devidamente protegidos
  • Direitos dos utilizadores relativamente aos seus dados pessoais
  • Direitos a alterar a política
  • Detalhes de contacto, caso o utilizador tenha quaisquer questões

Como posso adicionar os Termos e Condições e a Política de Privacidade no meu website?

Deverás criar uma página para cada documento e a nossa sugestão é que adiciones os links para ambas no rodapé do website.

Para além disso é importante que refiras os Termos e Condições durante o processo de compra, pedindo ao utilizador que confirme a sua leitura e aceitação. Relativamente à Política de Privacidade, poderás activar um pop-up que aparece assim que o utilizador clica na tua loja ou, como opção menos intrusiva, colocar um banner no topo ou final do website.

Incluir toda a informação relevante tanto nos teus Termos e Condições como na tua Política de Privacidade e garantir que ambas as páginas são fáceis de encontrar no teu website é essencial, não só para protegeres a tua loja, mas também para manter o maior nível de transparência possível com os teus clientes. Assim, a nossa sugestão é que entres em contacto com pessoas ou empresas habilitadas para assegurar que os termos da tua loja online estão de acordo com a leis dos países em que a loja está disponível.